O Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15/01, estabelece os seguintes mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência:

  • Flexibiliza a articulação entre o apoio à retoma progressiva, criado pelo Decreto-Lei n.º 46-A/2020, e o lay off simplificado criado pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de forma a permitir que, durante o estado de emergência, as empresas que estejam atualmente a beneficiar do apoio à retoma progressiva, e cujas atividades sejam suspensas devido ao encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa, possam antecipadamente cessar o apoio em curso (retoma progressiva) e subsequentemente optar pelo lay off simplificado.
  • De acordo com informação no site da Segurança Social, já estão disponíveis os formulário de acesso ao layoff simplificado (medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho) e ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva. As entidades empregadoras que já submeteram pedido de apoio extraordinário à retoma progressiva para o mês de janeiro, e que pretendem aceder ao layoff simplificado em janeiro, deverão registar uma desistência do apoio extraordinário à retoma a partir do dia que pretendem aderir ao layoff simplificado. Isto é, quem pretender aderir ao layoff simplificado a partir do dia 15/01, deve registar uma desistência no apoio extraordinário à retoma progressiva a partir do dia 15/01.
  • Repõe em vigor medidas de apoio destinadas aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual, aos gerentes e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, previstas nos artº 26º e 28ºA e B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020.
    Estes destinatários poderão ter acesso a um apoio que tem um valor máximo de 438,81 euros ou 665 euros, conforme a base de incidência contributiva nos 12 meses anteriores ao requerimento. Os trabalhadores independentes que não tenham registo de contribuições para a Segurança Social (previsto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio) terão acesso a um apoio no montante máximo de 219,4 euro.
  • De acordo com informação no site da Segurança Social os formulários que permitem requerer ou prorrogar estes dois apoios estarão disponíveis na Segurança Social Direta de 1 a 10 de fevereiro, com referência ao mês de janeiro.
  • Recupera medidas de apoio relativas ao cumprimento de obrigações tributárias e contributivas, suspendendo-se, de 1 de janeiro a 31 de março de 2021, os processos de execução fiscal instaurados pela AT e pela SS ficando estas impedidas, nos termos do Despacho do SEAAF e do SESS, de 08/01, de constituir garantias, de compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração tributária.
  • No setor CULTURAL, prorroga o Decreto-Lei n.º 10-I/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, no sentido de se assegurar a respetiva aplicação ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias até 31 de março de 2021.
  • Na área da energia, cria um regime extraordinário ao consumo de energia elétrica, que visa proteger os consumidores elegíveis para a tarifa social dos efeitos decorrentes do acréscimo de consumo de energia elétrica durante as medidas restritivas aplicáveis durante o estado de emergência, mas também apoiar as famílias neste período de condições climatéricas adversas. (Dec-Lei 138-A/2010).

    Data de produção de efeitos: 15/01/2021. Porém, as medidas de apoio a trabalhadores e à atividade económica (arts 2.º e 3.º) produzem efeitos durante a suspensão de atividades ou o encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa. As medidas de cariz fiscal produzem efeitos a partir de 1/01/2021.

Programa APOIAR – prorrogação e alargamento de âmbito

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021 e a Portaria n.º 15-B/2021, ambos de 15/01, alteram a Portaria n.º 271-A/2020, que regulamenta o Programa APOIAR, introduzindo as seguintes alterações:

  • Acrescenta ao programa APOIAR mais 2 medidas, “rendas” e “+ simples”, para além das 2 já existente, a “APOIAR.PT” e “APOIAR RESTAURAÇÃO”;
  • Alarga o programa APOIAR às médias empresas e a empresas com 250 ou mais trabalhadores com faturação até 50 M €;
  • Alarga o programa APOIAR RESTAURAÇÃO às empresas com 250 ou mais trabalhadores com faturação até 50 M €;
  • Nas condições de elegibilidade, para quem não possuir capitais próprios positivos a 31/12/2019 admite-se agora que a empresa possa apresentar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31/12/2019;
  • É alargado o período de referência a considerar na diminuição (25%) da faturação a todo o ano de 2020, face a 2019 (antes eram os 3 primeiros T 2020, face a período homólogo de 2029);
  • A situação tributária e contributiva regularizada pode verificar-se até ao momento da confirmação do termo de aceitação;
  • às empresas médias e as com mais 250 trabalhadores mas menos 50 M € faturação, exige-se que não sejam empresas em dificuldade a 31/12/2019;
  • Passa de 15 para 30 dias o prazo máximo para o beneficiário confirmar a aceitação da decisão e admite-se agora uma exceção à ultrapassagem desse prazo, se houver motivo justificado, não imputável ao beneficiário e seja aceite pela autoridade de gestão;
  • São aumentados os limites máximos do financiamento e estabelecidos limites para as 2 novas tipologias de empresas apoiadas;
  • O aumento dos limites máximos de apoio aplica-se, inclusive, retroativamente às candidaturas já submetidas;
  • É estabelecida uma majoração dos limites máximos de apoio em determinadas CAE de restauração e de atividades recreativas que apenas se aplica às micro e pequenas empresas;
  • É criado um apoio extraordinário (reforço de tesouraria) à manutenção da atividade em 2021, equivalente ao incentivo apurado correspondente ao 4.º trimestre de 2020, e majorado, para compensar antecipadamente as empresas pelas eventuais perdas de faturação que poderão vir a registar, na sequência do atual confinamento;
  • É permitida a antecipação da segunda tranche do pagamento do apoio referente aos três primeiros trimestres de 2020, inicialmente prevista para ocorrer 60 dias úteis após o primeiro pagamento, e que poderá ser solicitada de imediato (RCM nº 4-A/2021)

Programa APOIAR – site IAPMEI

No site do IAPMEI, em APOIART.PT, já está disponível informação relativa a cada uma das medidas, com FAQs’, quadros e explicações detalhadas, bem como a informação segundo a qual as alterações decorrentes da Portaria n.º 15-B/2021 só vão ser implementadas após a publicação dos avisos. Assim, se a sua candidatura só tiver enquadramento no decurso das referidas alterações, deverá aguardar pela publicação dos avisos.

Programa para o setor CULTURAL e para o setor SOCIAL e SOLIDÁRIO

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021, de 15/01, para além da reformulação do Programa APOIAR, ainda cria:

  • um programa para o setor CULTURAL, que inclui a criação de apoios, sob a forma de fundo perdido, destinados a pessoas singulares e entidades de todos os setores artísticos, para programação cultural, bem como a entidades que explorem salas de espetáculos ao vivo e de cinema independente, e a produtores, promotores e agentes de espetáculos artísticos, com o compromisso de programação
  • um programa para o setor SOCIAL e SOLIDÁRIO, nos seguintes termos:
    a) comparticipação financeira da segurança social das respostas sociais suspensas e das respostas sociais residenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência, independentemente da frequência, e reforço nas situações de domiciliação de apoio social;
    b) diferimento automático dos reembolsos ao Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS) e prorrogação excecional dos prazos máximos;
    c) prorrogação do prazo para prestação de contas anuais;
    d) reativação do Programa Adaptar Social +;
    e) reforço das equipas de intervenção rápida;
    f) prorrogação da Linha de Apoio ao Setor Social COVID -19.

Novas Linhas de Apoio à Economia COVID-19

O Banco Português de Fomento partilha no site, informação sobre as novas linhas de Apoio à Economia COVID-19: Empresas exportadoras da Indústria e do Turismo e Empresas de Montagem de Eventos.