Legislação e Apoios

(atualizado a 25/03/2020)

Documentos com referências à legislação no teletrabalho, trabalho remoto, área digital:

Em destaque

  •  Lay-off simplificado e Teletrabalho ver mais
  • Segurança Social ver mais
    Ficheiro com explicações da Segurança Social sobre justificação de faltas ao trabalho, e respetivo apoio da Segurança Social, no caso dos colaboradores que terão que ficar em casa para acompanhar filho(s) menor(es) de 12 anos, durante o período em que estiver decretado o encerramento da escola. Veja com atenção o ponto 6 referente à parcela respeitante à segurança social, entregue à entidade empregadora e é esta que paga a totalidade ao trabalhador.
  • Medidas Excecionais Segurança Social (19 Março)

Apoios para empresas

Orientações dos Organismos do Estado para empresas e trabalhares:

Desacamos:

XXII GOVERNO – REPÚBLICA PORTUGUESA

Website Estamos ON

DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE (DGS)

Website COVID-19

Orientações e Informações

DIREÇÃO-GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DO TRABALHO (DGERT)

COVID-19 – Medidas de proteção social devido a perigo de contágio pelo COVID-19

COVID-19: Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

SEGURANÇA SOCIAL

COVID-19 – Perguntas Frequentes

Notícias

LEGISLAÇÃO

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Despacho n.º 3614-B/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E

Despacho n.º 3614-A/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros

INTERVENÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS, MÁRIO CENTENO 
MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19, de 18 de março

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – D.R. nº 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Lei n.º 1-A/2020 – D.R. n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19  – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Despacho n.º 3485-C/2020 – D.R. n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19 – Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Despacho n.º 2836-A/2020 – D.R. n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02 – Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

Despacho n.º 2875-A/2020 – D.R. n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03 – Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, que estabelece restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Despacho n.º 3301-C/2020 – D.R. n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.

Portaria n.º 76-B/2020 – D.R. n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18 – Alteração à Portaria n.º 71-A/2020  – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Despacho n.º 2836-A/2020 – D.R. n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02 – Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

*CONSELHO DE MINISTROS E ÁREAS DO GOVERNO

Comunicado do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, de 24-03-2020 –  Governo prorroga prazo das inspeções automóveis (atualização)

Comunicado do governo de 23-03-2020 –  Medidas económicas COVID-19 na área da Agricultura e no setor agroalimentar, para as empresas afetadas pelos efeitos da pandemia.

Nota informativa dirigida ao setor da agricultura, de 23-03-2020.

Nota à Comunicação Social, do Governo, em que suspende a data do pagamento da Taxa Social Única (20 de março).

Comunicado do Ministro das Infraestruturas e da Habitação do dia 20-03-2020, relativo a medidas extraordinárias adotadas no âmbito da pandemia Covid-19

O Conselho de Ministros de 20 de março de 2020, aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus-COVID 19.

O Conselho de Ministros de 19 de março de 2020 procedeu à elaboração de um decreto que regulamenta as limitações dos direitos de deslocação e da liberdade de iniciativa económica, na sequência da entrada em vigor do estado de emergência. O decreto será publicado posteriormente.

Conselho de Ministros do dia 12-03-2020: aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.

Despacho 104/2020-XXII, de 2020-03-09, do SEAF sobre “Coronavírus – COVID-19: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais”.