O Conselho de Ministros focou-se, «nas restrições ao direito de deslocação e à liberdade de iniciativa económica», sublinhando mesmo que «algumas das disposições constantes são claras e exequíveis por si próprias», nomeadamente as que suspendem o direito à resistência, ou direito à greve, ou infraestruturas essenciais ao país». As medidas incluídas neste pacote foram decididas com a «máxima contenção e mínimo de perturbação», defende o governante.

Infectados sujeitos a isolamento obrigatório

A partir de agora, quem estiver infectado com Covid-19 ou sob vigilância das autoridades de saúde deverá cumprir isolamento obrigatório. Quem não respeitar o «isolamento obrigatório», em contexto hospitalar ou domiciliário, incorre num crime de desobediência, anuncia Costa. Ou seja, na prática, não há recolhimento obrigatório para todos, embora seja aconselhável.

No caso de pessoas com mais de 70 anos e outras doenças – os chamados grupos de risco – devem permanecer nas suas casas. «São pessoas de particular risco e os que estão mais sujeitos à contaminação e que a doença atinge com maior intensidade. É imposto um dever especial de protecção pelo qual só devem sair das suas residências em circunstâncias muito excepcionais e quando estritamente necessário», diz.

Teletrabalho generalizado

O primeiro-ministro adianta também que o Governo quer «generalizar» o uso de teletrabalho em todos os serviços públicos. Quanto ao atendimento, «recomendamos vivamente o recurso ao atendimento por via telefónica ou online», afirma, acrescentando, por exemplo, que as Lojas do Cidadão vão fechar, mas ficam abertos os postos de apoio aos cidadãos nas autarquias.

Relativamente às actividades económicas, aquilo que vigorará é que «salvo os casos de actividades que se dediquem ao atendimento público, devem manter a sua actividade normal. (…) As excepções são aqueles casos em que tendo sido decretada a calamidade pública, como em Ovar, são impostas essas restrições». Nos estabelecimentos com atendimento ao público a regra é, por outro lado, o encerramento.

Já as «padarias, mercearias, supermercados, bombas de gasolina, farmácias, quiosques, ou seja um conjunto de estabelecimentos», detalha Costa – ressalvando que não está a enumerar todos -, «que desempenhando e vendendo bens aos serviços absolutamente essenciais ao dia-a-dia das pessoas podem e devem manter-se abertos».

Este conjunto de medidas, avisa António Costa, será «devidamente fiscalizada pelas forças de segurança», podendo, no limite, conduzir ao encerramento dos estabelecimentos.

O primeiro-ministro aproveita a ocasião para anunciar a constituição de um gabinete de crise para lidar com a pandemia da Covid-19, do qual fazem parte a ministra da Saúde (Marta Temida), o ministro das Infraestruturas (Pedro Nuno Santos), o ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e o ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho).

Sobre a situação dos portugueses retidos no estrangeiro, promete que «quando se trate de um número significativo enviamos um avião», lembrando que isso já foi feito em Wuhan, na China, e em Marrocos, que o executivo já assegurou o repatriamento de 408 portugueses e que continuará a acompanhar todos os casos.

Abastecimento de bens assegurado

Questionado sobre o abastecimento de bens, garante que «não há, neste momento, nenhum racionamento nas lojas nem se justifica que venha a haver», como aconteceu no Reino Unido. «Temos que evitar o mais possível situações de ruptura e descontinuidade. (…) Não há nenhuma razão que justifique qualquer tipo de racionamento, se todos mantivermos o comportamento cívico adequado para que aconteça», considera.

Já sobre o papel das Forças Armadas, destaca: «O quadro de intervenção das Forças Armadas está claramente definida na lei. Em tudo o que for necessário poderemos contar com as nossas Forças Armadas e utilizaremos esse recurso se e quando for necessário».

Empresas obrigadas a assegurar protecção dos trabalhadores

As empresas que continuem em funcionamento ficam sujeitas a três regras da Direcção-Geral de Saúde (DGS): seguir as orientações gerais da DGS sobre afastamento social; as normas sobre protecção individual dos trabalhadores; e sobre higienização dos locais de trabalho. «Todas as empresas que se pretendam manter em laboração têm de assegurar os níveis de protecção» aos seus trabalhadores, reafirma.

«As cantinas e refeitórios manter-se-ão em funcionamento mas terão de cumprir as normas especiais que existem sobre higiene e afastamento social. (…) As regras existem e estaremos cá para fiscalizar o cumprimento dessas regras», acrescenta.

Em jeito de apelo, Costa lembra que «o país não se tornou de repente rico e com capacidade ilimitada» e que «não podemos perder nesta crise o que conseguimos recuperar da crise anterior». Afirma que, por isso, é «a fase de serem os bancos a ajudar todos aqueles que são essenciais de serem ajudados de forma que os rendimentos possam ser assegurados e a actividade económica possa continuar».

 

  • Leia aqui o comunicado do Governo
adaptado Executive Digest