Listamos em baixo as perguntas e respostas que as pessoas têm mais pesquisado nos meios online.

1. O que é o teletrabalho na legislação portuguesa?

De acordo com o artigo 165º do Código do Trabalho, considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

O exemplo típico é o do trabalhador que, em vez de exercer as suas funções nas instalações da empresa, fá-lo em casa, através do recurso ao computador e telemóvel.

O trabalhador poderá, também, exercer a sua atividade em centros de multimédia (nomeadamente, “Satellite Offices” ou em “Telecenters”) ou, ainda, em qualquer lugar, desde que conectado telematicamente com o empregador (“Mobile work”). Importa, também, sublinhar que o regime previsto no Código do Trabalho, pressupondo a existência de subordinação jurídica, não se confunde com a prestação de serviços ou com trabalho no domicílio (previsto na Lei n.º 101/2009, de 8 de setembro).

2. O trabalhador que exerce as suas funções em regime de teletrabalho continua com a mesma retribuição?

O Código do Trabalho estabelece, a propósito do teletrabalho, um princípio de igualdade de tratamento, do qual resulta que o trabalhador que exerça as suas funções ao abrigo deste regime beneficia dos mesmos direitos e fica sujeito aos mesmos deveres que os demais trabalhadores que se acham submetidos ao regime geral.

3. A internet e computador fica a cargo de quem, empresa ou trabalhador?

O teletrabalhador tem os mesmos direitos que os colegas que se deslocam à empresa: formação, promoções e progressão na carreira, limites do período normal de trabalho e reparação de danos por acidente de trabalho ou doença profissional. O empregador deve proporcionar formação adequada para as tecnologias de informação e comunicação a usar na atividade e promover contactos regulares com a empresa e os colegas, para o funcionário não se sentir isolado.

Encontrando-se o trabalhador a prestar a sua atividade nos mesmos moldes (nomeadamente, durante o mesmo período de tempo), terá direito a auferir a mesma retribuição.

4. E o subsídio de alimentação em teletrabalho, tenho direito?

A propósito da retribuição devida ao trabalhador em regime de teletrabalho, têm surgido em alguns meios da comunicação social posições referind que o subsídio de alimentação não seria devido.

O fundamento de que o trabalhador não se desloca e, como tal, não necessita de ter a refeição fora de casa é infundado já que o próprio regime afasta tal interpretação no art.º 169.º, n.º 1, do CT que, a esse propósito diz que «o trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores…».

Ainda assim, se quiséssemos ir mais além, sempre se diria que o subsídio de refeição é pago como contrapartida do trabalho (só não é pago em caso de falta o que deixa evidente o vínculo da prestação com a execução da mesma), tem carater de regularidade (art.º 258.º, do CT) e não se encontra afastado pelo disposto do art.º 260.º do CT). O facto de ter um regime de tributação próprio não lhe altera a natureza retributiva, sendo certo que as normas que o regem têm, em geral, como fonte de direito as convenções coletivas, que lhes definem as condições de aplicação, ou os usos laborais, igualmente fonte de direito nos termos do art.º 1.º, do CT.

5. A empresa é obrigada a implementar o teletrabalho como covid-19?

De acordo com o artigo 6º do Decreto n.º 2-A/2020: “É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.”

6. E se o meu patrão não aceitar?

A partir do momento em que passou a ser obrigatório, a ideia passa por evitar que os trabalhadores que podem laborar a partir de casa não circulem na via pública. Não é ainda claro como esta obrigatoriedade será controlada pelas autoridades.

7. Tenho filhos, há alguma excepção com o teletrabalho em época de covid-19?

Em situações normais, o trabalhador pode pedir para passar para este regime se tiver um filho com idade até três anos, desde que a entidade patronal disponha de meios para o teletrabalho.

Enquanto se mantiver a atual situação e as funções exercidas forem compatíveis com o regime de teletrabalho, tanto o empregador como o trabalhador podem optar pelo teletrabalho, sem que seja necessário haver acordo entre as partes.
Portanto, ainda que o empregador não lhe peça para trabalhar em casa e queira que se desloque para o seu local de trabalho, o trabalhador pode solicitar ficar numa situação de teletrabalho, não necessitando para tal de pedir autorização. Tem apenas de lhe comunicar essa intenção. De preferência, por escrito.

8. Se tiver de ficar com os meus filhos em casa, que direitos tenho?

As faltas para assistência a filho menor de 12 anos devido a encerramento do estabelecimento de ensino, serão pagas no valor de 66% da remuneração base do trabalhador (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social), não podendo aquele apoio financeiro ser inferior ao valor do salário mínimo nacional (€ 635), nem superior ao montante de € 1905.

9. Que direitos têm os trabalhadores que não possam prestar a sua actividade em teletrabalho?

Caso não seja possível que o trabalhador realize as suas funções em regime de teletrabalho e não seja necessária a sua presença no local de trabalho, por indicação do empregador, poderão verificar-se várias situações:

1) o trabalhador permanece em casa por ordem da empresa, ao abrigo do regime de faltas justificadas, recebendo a sua remuneração por inteiro, até que receba indicações do empregador para regressar ao trabalho;

2) o empregador impõe que o trabalhador goze as suas férias, nomeadamente em empresas ligadas ao setor do turismo, uma vez que, neste caso, podem ser gozadas 75% das férias fora do período de 1 de maio a 31 de outubro;

3) ou o empregador pode recorrer ao apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial para empresas cuja atividade seja severamente afetada devido ao Covid-19, vulgarmente designado por “layoff simplificado”, tendo o trabalhador direito a receber uma retribuição ilíquida equivalente a 2/3 do salário, até ao montante máximo de 1.905 euros, sendo 30% suportado pelo empregador e 70% pela Segurança Social, com a duração máxima de seis meses.

10. Se a minha empresa tiver uma quebra de 100% da facturação imediata, só posso pedir o LayOff Simplicado em Abril? 

De acordo com o regime aprovado pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, as condições para que seja requerido o apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial para empresas cuja atividade seja severamente afetada devido ao Covid-19, vulgarmente designado por “layoff simplificado”, são as seguintes:

a) paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou

b) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.*.

Isto significa que tem várias alternativas para solicitar a aplicação esta medida e, nesse sentido, caso se verifique algum dos outros requisitos, não terá de esperar pelo mês de Abril para apresentar o pedido de apoio à Segurança Social.

11. Se a minha Entidade Empregadora pedir a prorrogação do Lay Off, tenho gozar as férias todas deste ano?

Em regra, as férias são marcadas por acordo entre o empregador e o trabalhador. Contudo, na falta de acordo, cabe ao empregador a sua marcação. As férias só podem ser marcadas entre 1 de maio e 31 de outubro, salvo se for empresa ligada ao turismo, caso em que apenas 25% do período de férias terá de ser marcado durante aquelas datas.

Estas regras poderão ser alteradas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou através de parecer dos representantes dos trabalhadores. Isto significa que podem existir casos em que o empregador proceda à marcação de férias dos trabalhadores antes de 1 de maio, nomeadamente no setor do turismo.

Desta forma, admite-se a possibilidade do empregador poder impor aos trabalhadores o gozo de 75% das férias anuais durante o período da pandemia. E, caso assim aconteça, os trabalhadores deixarão de poder gozar a totalidade das férias noutra altura do ano, nomeadamente em Julho ou Setembro.

Entretanto, a Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de Março veio rectificar o regime do Layoff simplificado instituído inicialmente, deixando de se verificar a obrigatoriedade do gozo da totalidade das férias antes do pedido de prorrogação do Layoff, matéria que conflituava diretamente com o Código do Trabalho.

Veja a nossa secção de legislação aqui

12. O incentivo financeiro extraordinário para as epmpresas associado à fase de normalização da atividade, é para todas as empresas e situações?

Na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, foram implementadas várias medidas de incentivos financeiros às empresas que estejam a sofrer com o impacto do coronavírus (Covid-19) na sua atividade, sendo uma dessas medidas o incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, pago de uma só vez e com o valor de um salário mínimo (635 euros) por cada trabalhador.

Para que as empresas se possam candidatar a este incentivo deverão cumprir os seguintes requisitos:

  1. Se considerem em situação de crise empresarial, ou seja, que se verifique: a) paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou b) quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, com referência ao período homólogo de três meses, face ao ano 2019, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
  2. As circunstâncias da situação de crise empresarial devem ser atestadas através de declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista da empresa.
  3. Ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.

13. Está previsto um apoio extraordinário de formação profissional, para os trabalhadores?

Foi anunciada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de Março a criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50 % da remuneração do trabalhador até ao limite da retribuição mínima mensal garantida (€ 635), acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis, quando vinculados a empresas cuja atividade tenha sido gravemente afetada pelo COVID -19.

Sendo que, na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março é prevista a criação de uma bolsa de formação, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego, à semelhança do que foi feito para o setor automóvel na década passada.

14. Não recebendo por um serviço que não é prestado, como se processam os ordenados, nas situações atrás identificadas?

Este é um problema que irá certamente ocorrer em vários setores de atividade, isto é, a falta de disponibilidade financeira das empresas para poderem fazer face aos seus compromissos, nomeadamente em relação ao pagamento dos salários.

Para tentar ultrapassar este problema, o Governo aprovou um pacote de medidas que incluem linhas de crédito de apoio à tesouraria de empresas no montante de 200 milhões de euros, também ao nível fiscal, foi adiado do prazo para efetuar o pagamento especial por conta (PEC) até 30/06/2020, assim como adiamento do prazo de entrega da declaração de rendimentos modelo 22 de IRC até 31/07/2020.

Em termos de recursos humanos foram criados vários incentivos, entre os quais se destaca o “layoff simplificado” – Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, previsto na Portaria º 71-A/2020, de 15 de Março, assim como as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020.

No limite, se os apoios do Estado não forem suficientes e se as empresas não conseguirem fazer face a todas as despesas durante esta crise, poderão ter de recorrer a medidas mais drásticas, incluindo o Plano Especial de Revitalização (PER) ou, até mesmo, à insolvência.

15. Sou trabalhador independente e agora?

Pode beneficiar igualmente deste apoio financeiro excepcional os trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em, pelo menos, 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, que se encontrem na mesma situação, recebendo o valor equivalente a 1/3 da remuneração de incidência contributiva média.


Importa esclarecer que, no contexto da crise do COVID 19, muitas das medidas previstas são temporárias e avaliadas periodicamente.
Recorde-se que a suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas teve início no dia 16 de Março de 2020 e é reavaliada no dia 9 de Abril de 2020, podendo ser prorrogada após reavaliação. Caso a medida seja prorrogada após aquela data, manter-se-á este apoio financeiro de 66% da retribuição base. Se a medida não for prorrogada, o trabalhador poderá voltar a exercer a sua atividade na empresa, cabendo ao empregador decidir qual o regime aplicável.

adaptado deco e cruz, roque, semião e Associados